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16 de Maio de 2021

COVID-19 e os Reflexos nos Órgãos de Trânsito

Lenise Portela, Advogado
Publicado por Lenise Portela
ano passado

O CONTRAN publicou, na última sexta (20), a deliberação 185 interrompendo os prazos de processos e de procedimentos dos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. A determinação visa evitar o deslocamento e aglomeração de pessoas nos Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

- Serviços interrompidos por tempo indeterminado:

1) Prazos para que o condutor possa dirigir veículo com CNH vencida desde o dia 19/02/2020, também vale para a PPD;

2) Prazos para a apresentação de defesa da autuação, recurso de multa, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;

3) Prazo para a identificação do condutor infrator, inclusive processos já em andamento;

4) Prazos para o proprietário adotar as providências necessárias a efetivação da expedição do Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

5) Prazos relativo a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;

6) Prazo para a conclusão de processo de habilitação que passou de 12 para 18 meses (isso significa que, quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, terá até setembro para concluir o processo);

- A TRANSALVADOR suspendeu o atendimento presencial, somente atendendo pela Ouvidoria. A apresentação do condutor infrator poderá ser solicitada via online, no próprio site.

-Em relação as Blitzes da Lei Seca, a Transalvador resolveu manter as blitzes de alcoolemia diárias, devendo os agentes de trânsito usar luvas, máscaras e álcool gel durante as abordagens, assim como os etilômetros (bafômetros) serão higienizados e o material usado pelo condutor será descartado.

- O DETRAN-BA (Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho, Feira de Santana, Prado e Porto Seguro) suspendeu os exames de direção por 15 dias prorrogáveis por igual período; A realização de leilões de veículos será apenas pela internet; Prorrogação do prazo de 60 dias para a apresentação de defesa contra autuações e a prorrogação do prazo de comunicado de venda e transferências de propriedade do veículo até o atendimento voltar à normalidade.

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Email: lenise.adv25@gmail.com

3 Comentários

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Parabéns pelo artigo! Excelente conteúdo. continuar lendo

Esclarecedor! Muito bom! continuar lendo

mega importante para coletividade... continuar lendo